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O prefeito Carlos Eduardo assinou na manhã desta sexta-feira, 21, a mensagem que encaminha a Câmara Municipal de Natal o Projeto de Lei que organiza os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros do município de Natal. O objetivo é resgatar o controle do poder público sobre a prestação desse serviço estabelecendo critérios e exigências que irão beneficiar toda a população, especialmente os usuários do transporte coletivo. A solenidade, que foi realizada no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão, também serviu para a assinatura do Decreto Nº 9.998 que reduz o valor das tarifas do transporte coletivo da capital potiguar.

Com a assinatura do referido Projeto de Lei, fica o poder executivo do município de Natal autorizado a delegar e/ou outorgar, mediante concessão e/ou permissão, respectivamente, a exploração dos serviços públicos de transportes de passageiros nos tipos convencional e complementar, sempre por meio de processo licitatório, conforme legislação em vigor. Depois de aprovado na CMN será dado continuidade com o lançamento do Edital de Concorrência Pública. A única licitação pública realizada pelo município de Natal foi direcionada ao sistema de transporte público opcional no final dos anos 90. (Com informações do portal da prefeitura de Natal)