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Está no G1 Rio Grande do Norte

Como adiantou a Procuradoria Geral do Município, o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) vetou o projeto de lei que cria o passe livre para estudantes no transporte público de Natal. O líder do Executivo Municipal assinou o veto nesta segunda-feira (14). A matéria já foi encaminhada de volta para a Câmara Municipal, que pode manter, ou derrubar a medida do prefeito.

Ao G1, o procurador geral do Município, Carlos Castim, explicou que o poder executivo está juridicamente seguro do veto. “Não é uma questão política como querem colocar. É técnica e jurídica. Estamos absolutamente convencidos da impossibilidade pela questão da interferência na simetria dos poderes e da ausência da fonte de custeio para o passe livre”, afirma o procurador, que já havia adiantado a posição do município. Na semana passada, Castim detalhou porque o projeto deveria ser vetado.

“É inconstitucional. O poder legislativo não tem poder constitucional para apresentar um projeto de lei que gere despesa a outro poder, no caso o poder executivo. Isso fere o princípio da independência dos poderes, que está exatamente no respeito dos limites que cada um tem em gerenciar e administrar sua própria estrutura orgânica”, disse o procurador, que aponta uma série de falhas no projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.

Para pressionar o prefeito pela aprovação do projeto de passe livre estudantil, manifestantes montaram um acampamento em frente ao Palácio Felipe Camarão, sede do Executivo Municipal, na tarde desta segunda. A matéria foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal na última terça-feira (8).