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Leio no portal Nominuto.com que o impasse entre governo e oposição sobre a elevação da margem de remanejamento do OGE [Orçamento Geral do Estado] levou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rafael Godeiro, a entrar com um mandado de segurança contra o governador Iberê Ferreira de Souza (PSB). Na ação, o magistrado pede que o governador publique um decreto autorizando o Poder Judiciário a redistribuir R$ 23 milhões oriundos do superávit financeiro do órgão para pagar contratos e obrigações.

Esse dinheiro está disponível na conta do TJ, mas não pode ser usado porque não há destinação orçamentária autorizando a despesa. O secretário estadual de Planejamento, Nelson Tavares, explicou que o limite de remanejamento do governo já está esgotado. Em virtude disso, sustentou, não há como atender à solicitação do Poder Judiciário sem que a Assembleia Legislativa aprove a ampliação do limite de remanejamento do OGE dos atuais 5% para 12%.

Obs do Blog: Sobre a falta de dinheiro em caixa no governo do estado postei comentário ontem intitulado “Rasparam o fundo do tacho!”. O web-leitor que quiser conferir é só clicar em: Editorial