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Projeto que reduz recursos no processo está parado na Câmara
Está no Globo
Se o Judiciário é lento para julgar e punir um criminoso, o Congresso Nacional não fica para trás na incumbência de mudar as leis que favorecem a impunidade. Aprovado pelo Senado em 2010, o projeto de reforma do Código de Processo Penal está parado até hoje na Câmara dos Deputados. Uma das medidas propostas para acelerar a tramitação processual é a redução do número de recursos, limitando a apenas um o embargo declaratório (recurso utilizado quando se quer esclarecer omissão ou ambiguidade de acórdãos dos tribunais de apelação, câmaras ou turmas) em cada instância.
O Código do Processo Penal, aprovado em 1941, no governo Vargas, é o conjunto de regras e princípios destinados à aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal no julgamento do acusado de praticar crime.
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