blogdobarbosa

O promotor de Justiça, da Defesa da Cidadania e Direitos Humanos, da Comarca de Natal (RN), Eudo Rodrigues Leite, recebe a imprensa nesta terça-feira, na sede das Promotorias de Justiça, para esclarecer dúvidas acerca da representção 004/2008 que trata, entre outros assuntos, do fim das apresentações de presos aos veículos de comunicação.

Em seu pedido, o representante do MP [Ministério Público] sugere o prazo de dez dias para que o secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social edite um ato administrativo que proíba a apresentação à imprensa de qualquer preso, seja nas dependências de delegacias de polícia ou em quaisquer outros prédios utilizados pelas polícias civil ou Militar. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado, preserva o direito dos presos que desejarem manifestar opiniões ou fazer denúncias através dos veículos de comunicação.

No mesmo prazo o secretário titular da Sesed deve editar um ato determinando aos policiais civis e militares do Rio Grande do Norte a observância dos termos da Súmula Vinculante número 11, do STF [Supremo Tribunal Federal], que restringiu o uso de algemas a situações excepcionais. (Com informações da assecom do MP/RN)