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As propostas apresentadas pelos Estados Unidos ao Brasil durante as negociações comerciais continham exigências consideradas incompatíveis com a legislação, a estrutura institucional e os interesses estratégicos brasileiros. A avaliação é do especialista em comércio internacional Welber Barral, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, que analisa o conteúdo do documento divulgado recentemente com as condições iniciais propostas por Washington.

Segundo o artigo, o conjunto de medidas reproduz, em grande parte, os termos adotados pelos Estados Unidos em acordos comerciais firmados recentemente com Argentina, Equador e Guatemala. Para o autor, porém, as condições oferecidas ao Brasil extrapolavam o campo da negociação comercial ao incluir exigências que afetariam desde a política agrícola e a regulação digital até investimentos estrangeiros e normas industriais.

Uma das primeiras demandas tratava da eliminação das tarifas brasileiras sobre o etanol norte-americano. Em contrapartida, segundo a análise, os EUA não apresentavam qualquer compromisso equivalente em relação ao açúcar brasileiro, tema que historicamente enfrenta barreiras de acesso ao mercado norte-americano.

Agricultura e indicações geográficas

Barral observa ainda que o texto previa um compromisso para que o Brasil não restringisse o acesso ao mercado norte-americano em razão do uso de determinadas denominações comerciais. Na avaliação do especialista, esse dispositivo poderia entrar em conflito com as indicações geográficas negociadas pelo Mercosul no acordo comercial firmado com a União Europeia.

Outro trecho do documento previa a criação de um grupo de trabalho, no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC), para discutir estabilidade no comércio internacional de produtos agrícolas. Segundo o articulista, a redação esconderia uma tentativa de padronizar preços de commodities agrícolas, reduzindo a competitividade do agronegócio brasileiro.

Exigências sobre economia digital

O artigo também aponta que as propostas norte-americanas avançavam sobre a política digital brasileira. Entre elas, estava o apoio imediato e irrestrito à adoção de uma moratória permanente de tarifas sobre transmissões eletrônicas na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Segundo Barral, assumir esse compromisso durante o processo de implementação da reforma tributária brasileira limitaria a capacidade do país de definir sua política fiscal diante da rápida evolução tecnológica.

Outro ponto destacado envolvia a obrigação de consultar “atores relevantes” antes da adoção de medidas relacionadas ao ambiente digital. Na interpretação do especialista, essa previsão atenderia aos interesses das grandes empresas de tecnologia ao ampliar sua influência sobre futuras políticas públicas relacionadas ao setor, incluindo iniciativas como o Pix.

Além disso, o documento propunha que medidas voltadas à moderação de conteúdo em redes sociais fossem consideradas justas sob a ótica das plataformas norte-americanas. Para o autor, essa exigência desconsidera a separação entre os Poderes no Brasil, uma vez que o Executivo não possui competência para determinar interpretações do Judiciário.

Mudanças regulatórias e barreiras industriais

Na área industrial, as propostas incluíam a eliminação de tarifas sobre produtos químicos, veículos e medicamentos exclusivamente para os Estados Unidos.

De acordo com Barral, esse tratamento preferencial poderia contrariar o princípio da Nação Mais Favorecida (NMF), previsto nas regras da Organização Mundial do Comércio, além de abrir espaço para questionamentos jurídicos internos.

O documento também sugeria que o Brasil adotasse automaticamente os padrões de segurança veicular dos Estados Unidos e aceitasse autorizações eletrônicas emitidas pela Food and Drug Administration (FDA) para medicamentos e equipamentos médicos, sem necessidade de novos procedimentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o articulista, processos de harmonização regulatória devem ocorrer por meio de negociações técnicas entre os países, e não por imposições unilaterais.

Minerais críticos e investimentos chineses

Um dos pontos considerados mais sensíveis pelo especialista dizia respeito aos chamados minerais críticos.

As propostas norte-americanas sugeriam que o Brasil adotasse medidas para limitar investimentos de empresas consideradas “não orientadas pelo mercado” ou vinculadas a países classificados como motivo de preocupação pelos Estados Unidos.

Na avaliação de Barral, essa redação representaria uma tentativa de restringir investimentos chineses no Brasil, o que poderia entrar em conflito com o artigo 170 da Constituição Federal e comprometer a relação comercial com o principal parceiro econômico brasileiro.

O documento também previa a revisão da venda da operação de níquel da Anglo American. Segundo o autor, a exigência ignoraria tratar-se de uma negociação entre empresas privadas, incompatível com o princípio da segurança jurídica buscado pelo país para atrair investimentos.

Contrapartidas consideradas insuficientes

O artigo afirma ainda que diversas propostas apresentadas pelos Estados Unidos tratavam de temas que já fazem parte da legislação brasileira ou da prática regulatória nacional.

Entre os exemplos citados estão medidas de segurança em tecnologias de comunicação, inexistência de tarifas brasileiras sobre jatos comerciais norte-americanos e compromissos relacionados ao combate ao trabalho forçado, área em que o Brasil já cumpre normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Como contrapartida às diversas concessões solicitadas, Washington ofereceria apenas uma promessa genérica de reduzir, sem eliminar, tarifas atualmente aplicadas sobre produtos brasileiros.

Para Barral, esse desequilíbrio tornou a proposta inviável. Na conclusão do artigo, o especialista sustenta que, diferentemente de outros países da região que aceitaram condições mais amplas em acordos recentes com os Estados Unidos, o Brasil dispõe de instituições e de escala econômica que lhe permitem negociar sem abrir mão de sua autonomia. Segundo ele, as propostas norte-americanas combinavam desconhecimento da legislação brasileira com exigências incompatíveis com os interesses nacionais, razão pela qual seriam, na prática, “inegociáveis”.

Foto reproduzida da Internet