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O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25)) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo.

Entre os pontos alterados em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, estão:

1. o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados;
2. um mecanismo que institui uma revisão periódica a cada cinco anos dos benefíciosque reduzem a tributação de setores específicos da economia.
3. um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) – com base na média da receita no período de 2012 a 2021.

Para ter validade, a reforma tributária ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.

Mais dinheiro para os estados

O texto aprovado pela Câmara em julho prevê, para o FDR, a partir de 2029, um valor progressivo até atingir o patamar anual de R$ 40 bilhões em 2033. Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas.

Após negociações com os governadores, a equipe econômica concordou em elevar o valor para R$ 60 bilhões anuais, a partir de 2043. Entre 2034, quando somará R$ 40 bilhões, e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano, até atingirmos o montante de R$ 60 bilhões no fim do período.

Esse montante proposto pelo relator, entretanto, ainda ficou abaixo do que foi pedido pelos estados, um valor de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano.

O fundo de desenvolvimento regional busca possibilitar aos estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino (onde eles são consumidos) e não mais na origem (onde são produzidos).

Nas últimas tentativas de se fazer a reforma tributária, os fundos para os estados foram um dos principais entraves nas discussões federativas, ou seja, da União com os estados e municípios.

Além do tamanho do fundo de desenvolvimento regional, critérios de distribuição entre os estados também foram definidos – algo que não havia sido feito pela Câmara dos Deputados. A proposta do relator é de que 70% dos recursos serão distribuídos com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia os mais pobres, e que 30% dos recursos serão direcionados com base no número de habitantes.

O relator Eduardo Braga também propôs que o Conselho Federativo dos estados, antes com possibilidade de tomar decisões, se transforme em um Comitê Gestor – sem ingerência política. Seria responsável apenas por assegurar a divisão correta dos recursos.

Revisão de benefícios

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, também inseriu em seu relatório um mecanismo de revisão, a cada cinco anos, dos incentivos concedidos a alguns setores da economia.

A discussão sobre segmentos que terão direito a uma tributação diferenciada é um dos pontos sensíveis da proposta em análise pelo Congresso.

A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados prevê que alguns setores não precisarão pagar a alíquota geral. As exceções se dividem em três grupos:

• cobrança reduzida, equivalente a 40% da chamada “alíquota padrão” que valerá para os demais setores;
• alíquota zero, em itens como os da cesta básica, por exemplo;
• ou regimes específicos, com formato de cobrança diferenciado, para setores como o financeiro, o imobiliário e o de combustíveis.

Foto reproduzida da Internet