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O governo federal obteve, na quinta-feira (12), a aprovação, pelo Senado, de um pacote de medidas destinado a reforçar as contas públicas em 2027, com impacto fiscal estimado entre R$ 43 bilhões e R$ 60 bilhões. A proposta estabelece mecanismos de contenção de despesas, restringe benefícios tributários concedidos a empresas e endurece os limites para a expansão dos gastos federais.

Quatro destaques serão deliberados na próxima terça-feira (17), informou a Comissão Diretora do Senado.

O texto aprovado foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e busca assegurar o cumprimento da meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, equivalente a R$ 73,2 bilhões. A estimativa de impacto fiscal ficou abaixo da projeção inicial do Ministério do Planejamento, que previa entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, posteriormente revisada para um intervalo de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões.

Um dos principais dispositivos permite ao Poder Executivo restringir despesas previstas em leis ordinárias quando houver risco de descumprimento da meta fiscal. Os cortes serão definidos posteriormente por decreto, sem necessidade de nova autorização do Congresso. Gastos protegidos pela Constituição, como os da Previdência Social, ficam fora do alcance dessas medidas.

O projeto também reduz de 2,5% para 2% o limite anual de crescimento das despesas federais acima da inflação quando os mecanismos de contenção forem acionados. A mudança diminui a margem de expansão do Orçamento em situações de deterioração das contas públicas.

Benefícios tributários e exceções

Na área tributária, o pacote prevê a redução de incentivos concedidos a empresas e limita a utilização de créditos fiscais para compensar débitos com a Receita Federal. As medidas buscam ampliar a arrecadação e diminuir o volume de renúncias tributárias.

Durante a tramitação, Braga acolheu aproximadamente 50 emendas e preservou benefícios de setores específicos. Ficaram excluídas dos cortes as empresas contempladas pela desoneração da folha de pagamentos, as atividades de tecnologia da informação e semicondutores e a isenção tributária na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

Ao rebater críticas à proposta, o relator argumentou que a discussão sobre o ajuste fiscal antecede o debate realizado no Senado.

“A peça orçamentária encaminhada para o Senado foi elaborada em junho de 2026, antes do período eleitoral e dos debates das propostas apresentadas pelos candidatos”, afirmou Braga.

Mudanças no orçamento da saúde e combate aos supersalários

O texto também altera, até 2030, a base de cálculo utilizada para corrigir o piso de gastos com saúde, excluindo receitas extraordinárias provenientes do petróleo. O relator manteve a retirada da arrecadação com o imposto de exportação do produto desse cálculo.

Outra disposição estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional adote medidas destinadas a impedir o pagamento de supersalários no serviço público, incluindo remunerações que ultrapassam o teto constitucional por meio de parcelas adicionais.

Apresentado pelo governo na quarta-feira (11), o pacote foi aprovado pelos senadores nesta quinta-feira (12). As alterações incorporadas durante a tramitação preservaram benefícios de determinados setores econômicos e reduziram o impacto fiscal previsto inicialmente pela equipe econômica.

Orçamento

Mais cedo, o ministro do Planejamento e Orçamento anunciou as novas medidas de ajuste fiscal para 2027. Moretti explicou na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados que a ideia é reforçar o cenário de estabilização da dívida pública previsto no Orçamento de 2027 (PLN 24/26). Pelo projeto, a dívida alcançaria 87,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2029 e depois cairia. Para isso, o Orçamento prevê um superávit nas contas de R$ 83,4 bilhões para o ano que vem.

No novo projeto, agora aprovado no Senado, são previstas medidas para racionalizar os gastos, rever imediatamente os supersalários de servidores públicos, reduzir os benefícios fiscais e limitar a compensação de créditos tributários.

Foto reproduzida da Internet