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– Hoje sigilo é exceção, a regra é o acesso. A frase, que sintetiza a mudança que está ocorrendo nas organizações públicas, foi repetida diversas vezes pela técnica da CGU (Controladoria Geral da União), Ana Paula Paschelli, em reunião com quadro técnico do Tribunal de Contas do Estado, no auditório da Corte, nesta sexta-feira (27). Em pauta, informações sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação pública. Em tempo, a nova lei deve entrar em vigor no dia 16 de maio em todo o país.

Segundo Ana Paula, a Lei é mais um mecanismo de transparência pública e para funcionar de acordo com as diretrizes planejadas, cada órgão deverá criar um Serviço de Informação ao Cidadão, setor que terá como responsabilidade acompanhar e executar o desenvolvimento de ações que possibilitem otimizar o fluxo da informação. No caso da nova Lei, a informação solicitada tem até prazo para ser respondida, sob pena do órgão ser penalizado.

Previamente debatida pela sociedade, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de  acesso à informação já é realidade em cerca de 90 países e tem como desafio, na opinião do representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny, ser uma realidade concreta no cotidiano de cada cidadão e cidadã.

– A implementação de leis como essa produziu sociedades mais bem informadas, com direitos humanos ainda mais protegidos e com cidadãos mais conscientes de seus direitos e responsabilidades coletivos. (Com informações da assecom do TCERN)