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A minuta da Lei Geral da Copa, em estudo pelo governo federal, prevê a permissão para que juizados especiais sejam instalados para os jogos do Mundial de 2014. Mecanismo semelhante existe nos aeroportos brasileiros desde o apagão aéreo de 2007, quando dezenas de queixas foram registradas contra as empresas aéreas.

A permissão é fruto de um acordo fechado em abril entre o Ministério do Esporte, a fifa (Federação Internacional de Futebol Associados) e o COL (Comitê Organizador Local) da Copa. As negociações não são definitivas. Dependem do “sim” da presidenta Dilma Rousseff. Do Palácio do Planalto, o futuro projeto de lei ou medida provisória ainda seguirá para o Congresso. O Congresso em Foco obteve cópia de um resumo – um arquivo de Power Point elaborado pela assessoria jurídica do Ministério dos Esportes – dos pontos principais que norteiam a Lei da Copa. (Reportagem do site Congresso em Foco)

Clique aqui para ver na íntegra o documento obtido pelo Congresso em Foco