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A queda de braço entre as redes de farmácias e a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] foi parar na 5ª Vara Criminal da Justiça no Distrito Federal. O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz suspendeu a resolução da Anvisa que impedia a venda de produtos de conveniência, como sorvetes, créditos de telefone celular e doces, em farmácias. O juiz também derrubou a exigência de que todos os medicamentos, inclusive aqueles que não precisam de prescrição médica, fiquem expostos somente atrás do balcão.

Essas duas mudanças passariam a valer em fevereiro. Por meio de sua assessoria, a Anvisa informou que ainda não foi notificada pela Justiça Federal, mas antecipou que vai recorrer da decisão.

A ação foi ajuizada pela Abrafarma [Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias]. A associação argumenta que a Anvisa extrapolou os limites de competência com a resolução. (Com informações do Congresso em Foco)