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Governadora Fátima Bezerra sanciona lei para programas habitacional destinados a famílias em vulnerabilidade social
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei nº 11.453, de 1º de junho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). A Lei, de iniciativa do Governo do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa, garante recursos para o financiamento de programas de habitação de interesse social, ou seja, aqueles destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social e em condições de habitabilidade precária.
A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (2). O FEHIS é vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), e os programas serão estruturados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB).
Está Lei está em consonância com a Política Nacional e Estadual de Habitação de Interesse Social (SNHIS), e tem o objetivo de adequar o Estado do Rio Grande do Norte aos ditames da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, gatantindo a sua efetivação e o fortalecimento no território potiguar do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
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