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O diretório nacional do PT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a lei de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que cria as escolas cívico-militares. Protocolada na quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão cautelar, com pedido de liminar, da Lei Complementar nº 1.398/24. O objetivo é evitar prejuízos sociais e econômicos, impedindo a violação frontal da ordem democrática.

Dirigida ao presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a petição aponta uma série de inconstitucionalidades nos dispositivos que violam a competência da União. Isso porque, ao legislar sobre o referido tema, o governo de Tarcísio de Freitas viola dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Os advogados do partido apontam também desrespeito aos direitos fundamentais ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, da dignidade, ao respeito, à liberdade das crianças e adolescentes. E ainda aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da valorização dos profissionais da educação básica. Com isso, “promove uma inconstitucional militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes e extrapolando as funções das forças militares do estado de São Paulo”, destaca o PT em um trecho da petição.

Projeto de militarização da escola civil

Na avaliação do Partido dos Trabalhadores, trata-se da criação de um novo modelo de escola pública para o Estado de São Paulo. E de um projeto de militarização da escola civil, que abrirá caminho para práticas e dogmas militares na dinâmica escolar. É o caso de continência individual como cumprimento no ambiente escolar, formatura baseada na estrutura do modelo militar, normas e condutas de “ordem unida”, “sentido”, aos moldes do universo militar que passarão a configurar na Escola Cívico Militar.

O PT evoca à Suprema Corte a experiência da implantação da Escola Cívico Militar no Estado do Paraná, cujo modelo se baseia na repressão como método. Conforme o relatório de 2021 do Observatório das Escolas Militarizadas, há relatos de que em apenas um ano de implementação crianças e adolescentes foram submetidos ao julgo da força policial dentro do ambiente escolar, houve agressões e ameaças, além de apologia a arma de fogo. Sem contar o ambiente opressivo e tóxico, com denúncias de racismo e discriminação aos estudantes LGBTI+.

Para o PT os danos financeiros serão graves, mas os danos sociais serão irreparáveis e as consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito.

Foto reproduzida da Internet