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O Sinpol (Sindicato da Polícia Civil e Servidores da Segurança Pública do RN) tomou medidas no início da tarde desta terça-feira (7) diante dos últimos acontecimentos e decisões na esfera presidiária, que afetam diretamente as delegacias, e, portanto, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

Além de ter protocolado ofícios solicitando reuniões de urgência com a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Maria Auxiliadora de Souza Alcântara (Ministério Público) e com o juiz da 12ª Vara de Execuções, Henrique Baltazar, responsável pela decisão de interditar Alcaçuz, a entidade emitiu Nota à Opinião Pública. Veja na íntegra:

POLÍCIA CIVIL DIZ NÃO AO RETORNO DE PRESOS ÀS DELEGACIAS

SINPOL/RN ENFRENTARÁ DECISÃO ILEGAL DA SEJUC

CAOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTÁ ESTABELECIDO

“Delegacia não é presídio ou cadeia pública, e o policial é para investigar”. Foi com essa fala que o presidente do SINPOL/RN anunciou o posicionamento da categoria face à decisão que impedirá o recebimento de presos nas unidades prisionais do Estado. Para Djair Oliveira, o Governo, em especial a SEJUC, tem que assumir tal responsabilidade, já que ela é estabelecida por Lei.

O SINPOL lembra a SEJUC que a decisão do Dr. Henrique Baltazar não pode respingar na Polícia Civil, vez que existe decisão maior e já ratificada pelo TJRN, STJ e STF (Ação Civil Pública Nº 001.06.026377-7 que foi movida pelo MPRN), a qual já transitou em julgado, na qual decidiu que “policial civil do RN não deve mais custodiar presos de justiça”.

Na ocasião, o SINPOL/RN ratifica o posicionamento da Delegacia Geral, vez que, o Dr. Fábio Rogério, garante em entrevistas na imprensa que não aceitará que policiais civis sejam vigias de presos, citando que: “Eles (referindo-se aos integrantes da SEJUC) têm que assumir a responsabilidade pelos presos. Não vou admitir este desvio de função dos policiais civis.”

O SINPOL lembra que atualmente o Governo do Estado devolveu R$ 47 milhões ao Governo Federal, por não ter apresentado um programa de reforma, ampliação e construções de novas unidades prisionais, demonstrando, pois, a generalização da incompetência, bem como demonstra a falta de vontade política para resolver o problema ora em questão.

Contudo lembramos a você, companheiro, que a mobilização é, na maioria das vezes, a arma eficaz para a manutenção da democracia, a qual vem “apanhando” (e muito) de governos incompetentes que, às vezes, não tão alicerçadas na verdadeira justiça.